Termos

O prestador dos serviços ShopSquirrel é Grzegorz Kniażuk, empresário em nome individual que exerce atividade sob a firma Grzegorz Kniażuk Software Development, ul. Garbarska 18A/98, 20-340 Lublin, Polónia, número fiscal NIP 9462761962 (o «Prestador»).

Pode contactar o Prestador através de kontakt@kniazuk.dev ou por escrito para o endereço acima indicado.

Os presentes termos regulam a utilização da aplicação móvel ShopSquirrel e dos serviços online associados. São disponibilizados gratuitamente antes da celebração do contrato em shopsquirrel.app/pt/terms, também acessível através de uma ligação na aplicação. A página permite apresentar, guardar e imprimir os Termos no navegador.

O ShopSquirrel é uma ferramenta de organização gratuita. A aplicação permite criar e gerir localmente listas de compras, produtos, categorias e notas, agendar notificações locais, importar e exportar cópias de segurança e criar e abrir ligações com uma lista partilhada. Não fornece informações comerciais nem de preços.

Os serviços online incluem a disponibilização de shopsquirrel.app, a apresentação de listas transmitidas através de ligações e a verificação e transferência de atualizações da aplicação através do fornecedor externo de atualizações. O conteúdo da lista colocado no fragmento da ligação após «#» é lido no dispositivo e não é armazenado no servidor do ShopSquirrel.

As funções principais da aplicação funcionam offline e sem registo de conta. É necessária uma ligação à internet para transferir a aplicação e as atualizações, abrir o site ou uma ligação no navegador e utilizar determinadas aplicações externas ao partilhar ou exportar.

A aplicação requer um dispositivo compatível com uma versão suportada do Android ou iOS, espaço de armazenamento suficiente e uma versão atual do ShopSquirrel obtida através de um canal de distribuição oficial. As notificações exigem uma autorização de sistema separada. Algumas funções podem depender das definições, das restrições do fabricante e da disponibilidade dos serviços do sistema.

O site e as funcionalidades online requerem uma ligação à internet e um navegador atualizado que suporte JavaScript.

A utilização da internet envolve riscos habituais, incluindo a apropriação de um dispositivo ou ligação, software malicioso e usurpação de identidade. Deve manter o sistema e a aplicação atualizados e proteger o dispositivo e os canais de comunicação utilizados.

O contrato de utilização da aplicação é celebrado gratuitamente e por tempo indeterminado quando inicia a utilização da aplicação após ter tido a possibilidade de consultar os presentes termos. Não é necessário registar uma conta. O contrato relativo a um serviço pontual do site é celebrado quando começa a utilizar esse serviço e termina quando este tiver sido prestado.

Pode resolver o contrato a qualquer momento, sem indicar o motivo, período de pré-aviso ou custo adicional, deixando de utilizar e desinstalando a aplicação. Pode terminar a utilização de um serviço do site saindo do site. A remoção da aplicação não elimina cópias de segurança nem cópias de listas anteriormente transmitidas a outras pessoas ou serviços.

O Prestador pode descontinuar os serviços online por um motivo importante, como o encerramento definitivo do projeto, uma obrigação legal ou um risco significativo para a segurança, avisando com pelo menos 30 dias de antecedência no site ou na aplicação, quando possível. O prazo pode ser inferior quando exigido por lei ou quando seja necessária uma atuação imediata para proteger a segurança. A descontinuação dos serviços online não elimina os dados armazenados localmente. Isto não limita os direitos legais do consumidor, incluindo o direito de livre resolução quando aplicável.

O utilizador utiliza a aplicação de acordo com a sua finalidade e com a lei aplicável.

É proibido fornecer conteúdos ilícitos, nomeadamente em nomes, notas, cópias de segurança e listas partilhadas, bem como utilizar o ShopSquirrel de forma que viole direitos de terceiros ou a lei aplicável.

O utilizador é responsável pelos conteúdos introduzidos na aplicação e pela escolha das pessoas e aplicações ou serviços externos aos quais transmite uma lista ou cópia de segurança. São proibidas ações que perturbem o site, as atualizações ou as respetivas medidas de segurança.

Uma reclamação relativa à aplicação, ao site ou a outro serviço ShopSquirrel pode ser apresentada gratuitamente para kontakt@kniazuk.dev ou por escrito para o endereço do Prestador.

Sempre que possível, a reclamação deve incluir dados de contacto e uma descrição do problema. Se for necessário para a sua análise, o Prestador pode solicitar informações adicionais.

O Prestador responde no prazo de 14 dias após receber a reclamação, para o endereço ou noutro suporte duradouro indicado pelo reclamante. Para os consumidores, a falta de resposta nesse prazo implica a aceitação da reclamação quando a lei aplicável previr esse efeito. O procedimento de reclamação não limita ações judiciais nem o recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios.

O consumidor pode recorrer a meios extrajudiciais de tratamento de reclamações e de resolução de litígios, em particular à ajuda do provedor do consumidor distrital ou municipal, e apresentar à Inspeção Comercial da voivodia competente um pedido de resolução extrajudicial do litígio de consumo. O consumidor com residência habitual noutro país pode também recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios competente nesse país. O recurso a estes meios é voluntário para ambas as partes.

O Prestador presta os serviços com a devida diligência, mas não garante uma disponibilidade ininterrupta ou totalmente isenta de erros. As interrupções podem resultar, nomeadamente, de manutenção, atualizações ou falhas da ligação à internet, do sistema operativo ou de serviços externos. Também não garante que uma notificação local seja entregue à hora exata escolhida, porque isso depende das definições do sistema, do modo de poupança de energia e das restrições do fabricante do dispositivo.

O utilizador é responsável por proteger o seu dispositivo e criar cópias de segurança regulares. O Prestador não responde pela perda de dados na medida em que esta resulte exclusivamente de uma falha do dispositivo, da remoção da aplicação ou dos seus dados, ou de ações do utilizador, do sistema ou de um serviço externo fora do controlo do Prestador e não seja consequência de um ato ou omissão deste.

Nenhuma disposição destes termos exclui ou limita uma responsabilidade que não possa ser excluída por normas imperativas, em particular a responsabilidade por danos causados intencionalmente, nem os direitos legais do consumidor. Quando as regras relativas a conteúdos ou serviços digitais forem aplicáveis a um contrato, o Prestador responde pela sua disponibilização e conformidade com o contrato nos termos dessas regras, e o consumidor pode utilizar os meios de tutela nelas previstos.

O nome ShopSquirrel, a interface, os elementos gráficos, os textos e o código da aplicação estão protegidos por direitos de autor ou por outros direitos de propriedade intelectual. O Prestador concede-te uma licença gratuita, não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável, válida em todo o mundo durante a vigência do contrato, para descarregar, instalar, executar e utilizar a aplicação e a versão web exclusivamente de acordo com a sua finalidade e com os presentes Termos.

Salvo na medida expressamente permitida pelos presentes Termos ou por normas imperativas, não podes utilizar a aplicação para além do âmbito dessa licença, nomeadamente copiando-a, modificando-a, distribuindo-a, efetuando engenharia inversa ou contornando medidas de proteção. Estas restrições não excluem direitos que não possam ser limitados por contrato.

A aplicação contém componentes de terceiros, incluindo software open source, regidos pelas respetivas licenças, que prevalecem em caso de conflito. Manténs os direitos sobre os nomes, notas, listas e outros conteúdos que introduzes, e o Prestador trata esses conteúdos apenas na medida necessária para executar a função que escolheres.

Os presentes Termos e os contratos celebrados ao seu abrigo regem-se pela lei polaca. A escolha da lei polaca não priva o consumidor da proteção conferida pelas disposições que não possam ser afastadas por acordo ao abrigo da lei do país da sua residência habitual.

Os Termos são redigidos em polaco e são também disponibilizados em traduções. Em caso de divergência entre as versões linguísticas, prevalece a versão polaca na medida permitida pela lei aplicável.

A prevalência da versão polaca não limita o dever de prestar ao consumidor informações transparentes nem a regra de interpretação das cláusulas ambíguas a seu favor. O Prestador não invocará a versão polaca para atribuir a uma cláusula um sentido que o consumidor não pudesse razoavelmente deduzir da tradução que lhe foi disponibilizada.

Os litígios são decididos pelos tribunais competentes nos termos da lei aplicável. Os presentes Termos não impõem ao consumidor a competência exclusiva dos tribunais polacos nem limitam o seu direito de recorrer a um tribunal competente ao abrigo do direito da União Europeia ou do direito nacional.

O Prestador de Serviços apenas pode alterar os Termos ou a forma de prestação dos Serviços por um motivo justificado: uma alteração da lei ou uma decisão ou sentença vinculativa; a necessidade de garantir a segurança, proteger a privacidade ou prevenir abusos; uma alteração das tecnologias, dos sistemas operativos, dos requisitos das lojas de aplicações ou dos serviços externos que afete o ShopSquirrel; a adição, alteração ou retirada de funcionalidades em resultado do seu desenvolvimento ou da cessação da respetiva manutenção; a correção de erros ou o esclarecimento de dúvidas; ou a cessação de parte ou de todos os Serviços nos termos da secção «Celebração e cessação do contrato». O âmbito da alteração será limitado ao que for necessário e proporcional ao respetivo motivo.

O Prestador de Serviços informará de forma clara e compreensível sobre uma alteração prevista com pelo menos 14 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor, publicando um aviso e o novo texto dos Termos, com as datas de publicação e de entrada em vigor, no site e na aplicação. O prazo pode ser mais curto se a alteração resultar diretamente da lei ou de uma decisão ou sentença vinculativa, ou se for urgentemente necessária por razões de segurança; nesse caso, a informação será prestada tão cedo quanto razoavelmente possível.

Se uma alteração de um Serviço que não seja necessária para manter a sua conformidade com o contrato afetar de forma substancial e negativa o acesso do consumidor ao Serviço ou a sua utilização, e forem aplicáveis os artigos 43p–43q da Lei polaca dos Direitos do Consumidor, o Prestador de Serviços informará o consumidor com antecedência razoável, num suporte duradouro, sobre as características e a data da alteração e os direitos aplicáveis. O consumidor poderá então resolver o contrato sem pré-aviso no prazo de 30 dias após a alteração ou uma comunicação posterior, salvo se puder manter, sem custos adicionais, o Serviço conforme com o contrato e sem alterações.

O utilizador que não aceite uma alteração pode resolver o contrato antes da sua entrada em vigor deixando de utilizar os Serviços e desinstalando a aplicação. Tal não limita outros direitos resultantes de normas imperativas.